Termos e Condições

01 Aceitação

Antes de criar conta, adquirir cursos ou produtos, contratar o Ecossistema Oliveira ou concluir uma matrícula, o usuário terá acesso a estes Termos e à Política de Privacidade. A marcação voluntária da opção de aceite representa sua manifestação de concordância.

Para fins de segurança e comprovação, a plataforma poderá registrar a data e hora do aceite, a versão dos documentos, a origem do fluxo e uma impressão técnica pseudonimizada do acesso. Uma nova concordância poderá ser solicitada quando houver alteração relevante.

Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, a orientação é simples: não utilize o ambiente digital nem prossiga com cadastro, contratação ou compra.

02 Quem somos

A Consultoria Oliveira – Processos Alimentícios, inscrita no CNPJ nº 63.181.607/0001-35, atua com consultoria técnica, treinamentos, cursos online e sistemas de gestão digital voltados ao setor de alimentos.

03 Escopo — sistemas abrangidos

Algumas funcionalidades podem estar em fase de testes, implantação gradual ou disponíveis apenas conforme o plano contratado pela empresa.

04 Cadastro e conta única

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Manter sigilo sobre login, senha e dados de acesso — a senha temporária gerada no primeiro acesso deve ser alterada.
• Não compartilhar credenciais com terceiros sem autorização.
• Comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido, invasão ou falha de segurança.

O usuário responde pelas atividades realizadas com suas credenciais, salvo quando comprovada falha técnica imputável à plataforma.

05 Contas empresariais e colaboradores

Empresas criam uma conta única identificada pelo CNPJ. O administrador que realiza o cadastro declara possuir autorização para representar a empresa e pode vincular colaboradores, atribuindo perfis de administrador, gestor ou usuário. A empresa é responsável por informar seus colaboradores sobre estes documentos, manter os vínculos atualizados e assegurar base legal para os dados inseridos.

O produto empresarial comercializado é o Ecossistema Oliveira – Processos Alimentícios. Uma única assinatura libera, conforme a oferta vigente, os sistemas MaisQualidade, MaisManutenção e EducaMais Empresas. Esses sistemas permanecem tecnicamente independentes, com dados, funcionalidades e permissões próprias, embora compartilhem login e infraestrutura integrados.

06 Cursos e certificados

Os cursos possuem natureza educacional e profissionalizante, observadas as descrições de cada página de venda, carga horária, conteúdo programático e critérios de conclusão. O acesso é condicionado à confirmação de pagamento (quando pago), a cupom válido ou a matrícula gratuita habilitada pela plataforma para aquele curso específico.

Alguns cursos possuem prazo limitado para conclusão. Antes da matrícula, o aluno deve consultar o período de acesso informado na página, oferta ou área do respectivo curso. Encerrado o prazo aplicável, o acesso ao conteúdo poderá terminar, sem prejuízo de direitos legalmente assegurados e das condições expressamente apresentadas na contratação.

A emissão do certificado seguirá as condições informadas na página do respectivo curso. O curso poderá oferecer certificado gratuito ou certificado condicionado ao pagamento da taxa informada ao usuário. Quando houver cobrança pelo certificado, o pagamento confirmado autorizará sua emissão conforme os critérios de conclusão do curso, sem necessidade de tratá-lo como produto físico ou item independente da Loja.

07 EducaMais Empresas

Empresas com acesso ativo ao EducaMais Empresas podem cadastrar e gerenciar colaboradores, atribuir treinamentos, acompanhar progresso e utilizar os recursos disponibilizados no plano contratado. Quando houver cupons, créditos, matrículas patrocinadas ou outros benefícios empresariais, sua quantidade, validade e condições de uso seguirão a oferta comercial vigente. A criação de logins e o tratamento dos dados dos colaboradores pelo painel são de responsabilidade do administrador ou gestor da empresa, que deve assegurar a legitimidade do cadastro e a ciência dos usuários envolvidos.

08 Assinaturas de plataforma

MaisQualidade, MaisManutenção e EducaMais Empresas não são comercializados separadamente para novas contratações. O cliente empresarial contrata uma única assinatura do Ecossistema Oliveira, conforme o preço e as condições claramente apresentados antes da confirmação.

As assinaturas possuem ciclos de cobrança conforme a oferta contratada. A geração recorrente de novas cobranças não significa, por si só, débito automático em conta: quando o meio de pagamento exigir ação do cliente, como PIX convencional, a quitação deverá ser realizada pelo responsável até o vencimento indicado. Em caso de inadimplência, o acesso poderá ser suspenso após o prazo operacional de tolerância informado pela plataforma, permanecendo bloqueado até a regularização.

O cancelamento da assinatura pode ser solicitado a qualquer momento pelos canais oficiais, produzindo efeitos conforme o ciclo já pago e as condições apresentadas na contratação. O valor da assinatura poderá sofrer reajustes futuros. Qualquer reajuste será comunicado ao cliente com antecedência mínima de 30 dias e será aplicado apenas aos ciclos seguintes, permitindo o cancelamento antes de sua entrada em vigor.

09 Pagamentos e cupons

Pagamentos de produtos, cursos, certificados e assinaturas podem ser processados por meio do ASAAS e pelos meios de pagamento disponibilizados no momento da contratação, inclusive PIX quando disponível. A liberação automática depende da confirmação do pagamento pelo intermediador financeiro. Cupons, créditos e descontos seguem as condições configuradas para cada oferta, como elegibilidade, validade, limite de uso e valor mínimo, podendo ser recusados quando essas condições não forem atendidas.

10 Imagens, anexos e retenção

Determinadas funcionalidades poderão permitir o envio de fotografias, imagens ou outros arquivos visuais como evidência de Ordens de Serviço (OS), Não Conformidades, inspeções, verificações, ações corretivas, manutenções e demais registros operacionais.

Quando essa funcionalidade estiver disponível, as fotografias e imagens anexadas serão mantidas na plataforma pelo período de até 90 (noventa) dias contados de seu envio. Após esse prazo, poderão ser excluídas automaticamente dos servidores, independentemente de aviso individual ao usuário, como medida de gestão de armazenamento e infraestrutura.

A remoção das imagens não implica a exclusão do registro principal. Ordens de Serviço, Não Conformidades, históricos, datas, responsáveis, descrições, ações e demais informações estruturadas poderão permanecer no banco de dados conforme as regras aplicáveis ao serviço, porém sem as fotografias ou imagens anteriormente vinculadas.

A empresa usuária é responsável por realizar e manter backup próprio das fotografias, imagens e arquivos que necessite conservar por prazo superior a 90 dias, inclusive para auditorias, fiscalizações, comprovação de serviços, evidências de ações corretivas, investigações ou arquivos internos. A plataforma não deve ser utilizada como repositório permanente ou único meio de arquivamento dessas imagens.

A eventual permanência de uma imagem após 90 dias não constitui garantia de armazenamento permanente e não altera o prazo de retenção estabelecido nestes Termos.

A empresa contratante e seus usuários são responsáveis pelo conteúdo enviado, devendo evitar a inclusão desnecessária de dados pessoais, documentos, informações sigilosas ou imagens de pessoas. Compete à empresa assegurar que possui fundamento e autorização adequados para inserir e tratar, por meio da plataforma, os dados e arquivos sob sua responsabilidade.

11 Propriedade intelectual

Textos, apostilas, vídeos, certificados, marcas, identidade visual, materiais técnicos, códigos-fonte e demais conteúdos disponibilizados pela Consultoria Oliveira são protegidos pela legislação aplicável de direitos autorais e propriedade industrial. É proibida a reprodução, redistribuição ou comercialização desses materiais sem autorização prévia e expressa.

12 Uso proibido

• Usar qualquer sistema do ecossistema para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos.
• Tentar acessar contas, empresas ou dados sem autorização.
• Compartilhar cupons ou credenciais fora das regras estabelecidas.
• Inserir código malicioso, automatizações indevidas ou práticas que comprometam a segurança da plataforma.
• Violar direitos autorais, confidencialidade ou integridade das informações de terceiros.

13 Limitação de responsabilidade

Adotamos medidas razoáveis para manter os sistemas em operação contínua, mas não garantimos disponibilidade absoluta e ininterrupta, especialmente em situações de manutenção, atualização ou falhas de fornecedores externos (como ASAAS ou provedor de hospedagem). Não nos responsabilizamos por prejuízos decorrentes de uso inadequado da plataforma, compartilhamento indevido de credenciais, informações inseridas incorretamente pelo próprio usuário ou ausência de cópia de segurança de imagens e arquivos sujeitos à política de retenção informada nestes Termos.

14 Privacidade

O tratamento de dados pessoais em todo o ecossistema observa a nossa Política de Privacidade, que complementa estes Termos e Condições.

15 Cancelamento e suspensão

Podemos suspender ou encerrar o acesso a qualquer sistema em caso de descumprimento destes Termos, inadimplência não regularizada após o prazo de tolerância, ou uso indevido da plataforma. O usuário pode solicitar o cancelamento de sua conta ou assinatura a qualquer momento pelos canais de contato oficiais.

16 Alterações destes termos

Estes Termos e Condições podem ser atualizados para refletir mudanças legais, novos recursos ou ajustes operacionais e comerciais. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais disponíveis com antecedência compatível com seus efeitos. Quando necessário, a plataforma solicitará nova concordância. A versão e a data exibidas nesta página identificam o documento vigente.

17 Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro da comarca de domicílio da Consultoria Oliveira para dirimir eventuais controvérsias, ressalvada disposição legal em contrário que garanta foro diverso ao consumidor.